REsp 2100366 - DECISAO

REsp 2100366 - DECISAO

Rejeitaram‑se os embargos porque a decisão monocrática estava devidamente fundamentada e, diante da afetação de matéria ao rito dos recursos repetitivos, não é possível julgar isoladamente o recurso especial da UNIPAMPA; é necessária a devolução dos autos ao tribunal de origem para possibilitar o juízo de retratação nos termos dos arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015 e a suspensão até o julgamento do tema representativo.

Parties
Embargante: SEÇÃO SINDICAL DOS DOCENTES DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO PAMPA; Parte Ré: UNIPAMPA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão Final (embargos Rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; mantida determinação de devolução dos autos ao Tribunal de origem para observância do procedimento dos recursos repetitivos.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Tema 1.177, Tema 1.077, Honorários De Sucumbência, Suspensão De Recursos, Juízo De Retratação, Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Processual Civil Recursos Repetitivos Tema 1.177 Tema 1.077 Honorários De Sucumbência Suspensão De Recursos Juízo De Retratação Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Case Brief

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Parties

SEÇÃO SINDICAL DOS DOCENTES DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO PAMPA

Embargante

UNIPAMPA

Parte Ré

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão Final (embargos Rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do rito dos recursos repetitivos e impossibilidade de fracionamento do julgamento de recursos especiais
  2. 2 Efeito da afetação de recurso ao rito dos recursos repetitivos (suspensão do processo e necessidade de juízo de retratação pelo tribunal de origem)

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos porque a decisão monocrática estava devidamente fundamentada e, diante da afetação de matéria ao rito dos recursos repetitivos, não é possível julgar isoladamente o recurso especial da UNIPAMPA; é necessária a devolução dos autos ao tribunal de origem para possibilitar o juízo de retratação nos termos dos arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015 e a suspensão até o julgamento do tema representativo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; mantida determinação de devolução dos autos ao Tribunal de origem para observância do procedimento dos recursos repetitivos.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Manter a determinação de devolução dos autos ao Tribunal de origem para aplicação do art. 1.040 e seguintes do CPC/2015