AREsp 2728804 - DECISAO

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A análise do agravo é prejudicada porque o Tema n. 1.264 foi afetado ao rito dos Recursos Repetitivos, impondo a suspensão e devolução dos autos ao tribunal de origem, com sobrestamento até a publicação do acórdão paradigma, para posterior juízo de adequação e encaminhamentos previstos conforme o entendimento do STJ.

Parties
Agravante: FERNANDA BARCELOS GONÇALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Análise Prejudicada; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Sobrestados Até Publicação Do Acórdão Do Tema N. 1.264/stj
Outcome
Agravo prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento até publicação do acórdão do Tema n. 1.264/STJ.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Prescrição, Cobrança Extrajudicial, Inscrição De Nome Em Plataformas De Acordo Ou De Renegociação De Débitos
Processo Civil Direito Civil Recursos Repetitivos Prescrição Cobrança Extrajudicial Inscrição De Nome Em Plataformas De Acordo Ou De Renegociação De Débitos

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Parties

FERNANDA BARCELOS GONÇALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Análise Prejudicada; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Sobrestados Até Publicação Do Acórdão Do Tema N. 1.264/stj

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de Recurso Especial
  2. 2 Suspensão de processos em razão de Tema afetado aos Recursos Repetitivos (Tema n. 1.264)
  3. 3 Se dívida prescrita pode ser exigida extrajudicialmente

Ratio Decidendi

A análise do agravo é prejudicada porque o Tema n. 1.264 foi afetado ao rito dos Recursos Repetitivos, impondo a suspensão e devolução dos autos ao tribunal de origem, com sobrestamento até a publicação do acórdão paradigma, para posterior juízo de adequação e encaminhamentos previstos conforme o entendimento do STJ.

Court Disposition

Agravo prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento até publicação do acórdão do Tema n. 1.264/STJ.

Orders

  • Determinar devolução dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.264/STJ, nos termos do art. 256-L, II, do RISTJ.
  • Após a publicação do acórdão, realizar o juízo de adequação ao Tema n. 1.264/STJ e, em observância aos arts. 1.030 e 1.040 do CPC: a) negar seguimento ao Recurso Especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ; b) encaminhar os autos ao órgão julgador para realização do juízo de...