AREsp 2721807 - DECISAO

AREsp 2721807 - DECISAO

Por se tratar de matéria afetada ao rito dos Recursos Repetitivos (Tema n. 1.221/STJ), o recurso não pode ser parcialmente apreciado nos autos, impondo-se o sobrestamento e a devolução ao Tribunal de origem até a publicação do acórdão paradigma; após essa publicação deverá ser verificada a adequação do acórdão recorrido ao entendimento do STJ e, conforme o caso, negar seguimento ao recurso especial ou encaminhar os autos ao órgão julgador para juízo de retratação, nos termos indicados.

Parties
Agravante: COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR; Recorrente: E DOS A L
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Autos Sobrestados Ao Tema N. 1.221/stj
Outcome
Análise do recurso prejudicada; devolução dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento até publicação do acórdão do Tema n. 1.221/STJ
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Tema 1.221/stj, Sobrestamento, Juros Moratórios, Reparação Moral, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Administrativo Recursos Repetitivos Tema 1.221/stj Sobrestamento Juros Moratórios Reparação Moral +1 more

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Parties

COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR

Agravante

E DOS A L

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Autos Sobrestados Ao Tema N. 1.221/stj

Legal Issues

  1. 1 Definição do termo inicial dos juros moratórios em ação que pleiteia reparação moral por mau cheiro decorrente de atividade de prestadora de serviço público
  2. 2 Precedência do julgamento de Tema afetado aos Recursos Repetitivos sobre o julgamento de Recurso Especial que suscite a mesma controvérsia
  3. 3 Impossibilidade de julgamento parcial ou cisão quando há Recurso Especial da parte adversa

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria afetada ao rito dos Recursos Repetitivos (Tema n. 1.221/STJ), o recurso não pode ser parcialmente apreciado nos autos, impondo-se o sobrestamento e a devolução ao Tribunal de origem até a publicação do acórdão paradigma; após essa publicação deverá ser verificada a adequação do acórdão recorrido ao entendimento do STJ e, conforme o caso, negar seguimento ao recurso especial ou encaminhar os autos ao órgão julgador para juízo de retratação, nos termos indicados.

Court Disposition

Análise do recurso prejudicada; devolução dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento até publicação do acórdão do Tema n. 1.221/STJ

Orders

  • Devolvam-se os autos ao Tribunal de origem, nos termos do art. 256-L, II, do RISTJ
  • Após a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos recursos repetitivos, realize-se o juízo de adequação ao Tema n. 1.221/STJ