AREsp 2664260 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque a matéria suscitada no Recurso Especial está subsumida ao Tema afetado aos recursos repetitivos, exigindo-se o juízo de conformação pelo Tribunal de origem antes do exame do recurso por esta Corte, e não se verificaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão que determinou a devolução dos autos; foi advertida a parte sobre multa para embargos protelatórios.

Parties
Embargante: BRQ SOLUCOES EM INFORMATICA S.A; Embargada: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Embargos De Declaração, PIS E COFINS, Incidência Sobre Juros Na Recuperação De Tributos Indevidos, Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem, Juízo De Conformação
Processual Civil Tributário Recursos Repetitivos Embargos De Declaração PIS E COFINS Incidência Sobre Juros Na Recuperação De Tributos Indevidos Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Juízo De Conformação

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Parties

BRQ SOLUCOES EM INFORMATICA S.A

Embargante

FAZENDA NACIONAL

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração apontam omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão que determinou devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação em razão de tema afetado aos recursos repetitivos
  2. 2 Se a matéria suscitada no Recurso Especial (não incidência de PIS/COFINS sobre juros na recuperação de tributos indevidos) está subsumida ao Tema afetado e, portanto, impede o processamento do recurso especial antes do juízo de conformação
  3. 3 Aplicação da sistemática dos Recursos Repetitivos e irrecorribilidade do despacho de sobrestamento/devolução

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a matéria suscitada no Recurso Especial está subsumida ao Tema afetado aos recursos repetitivos, exigindo-se o juízo de conformação pelo Tribunal de origem antes do exame do recurso por esta Corte, e não se verificaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão que determinou a devolução dos autos; foi advertida a parte sobre multa para embargos protelatórios.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração
  • Adverte-se a embargante de que reiteração ensejará multa de 2% sobre o valor atualizado da causa por embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, CPC)