AREsp 2741424 - DECISAO

AREsp 2741424 - DECISAO

O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido porque a parte não pode impugnar via AREsp a parte da decisão fundada em recurso repetitivo (cabível agravo interno) e, quanto à inadmissão por ausência de prequestionamento, a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, sendo exigida impugnação integral do dispositivo. Além disso, determinou-se a majoração dos honorários em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Prequestionamento
Processo Civil Recursos Repetitivos Admissibilidade De Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Honorários Advocatícios Prequestionamento

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno quando a decisão fundamenta-se em recurso repetitivo
  2. 2 exigência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 ausência de impugnação específica quanto ao prequestionamento

Ratio Decidendi

O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido porque a parte não pode impugnar via AREsp a parte da decisão fundada em recurso repetitivo (cabível agravo interno) e, quanto à inadmissão por ausência de prequestionamento, a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, sendo exigida impugnação integral do dispositivo. Além disso, determinou-se a majoração dos honorários em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do Agravo

Orders

  • Não conhecer do Agravo
  • Majorar honorários advocatícios em desfavor da parte agravante em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil