AREsp 2715641 - DECISAO

AREsp 2715641 - DECISAO

Não conhecer do Agravo porque a parte interpondo Agravo em Recurso Especial não utilizou o recurso adequado para impugnar o capítulo da decisão relativo a recurso repetitivo (devidamente atacável por agravo interno nos termos do art. 1.030, §2º, do CPC) e, além disso, deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (ex.: aplicação da Súmula 7), exigindo-se impugnação integral nos termos do art. 932, III, do CPC e do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: JOSÉ CARLOS VILELA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conheço do Agravo
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Admissibilidade De Recursos, Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Súmula 7/stj, Fungibilidade Recursal, Dialeticidade Recursal
Processo Civil Recursos Repetitivos Admissibilidade De Recursos Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Súmula 7/stj Fungibilidade Recursal Dialeticidade Recursal

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Parties

JOSÉ CARLOS VILELA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo em recurso especial quando a decisão de origem fundamenta-se em recurso repetitivo
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  3. 3 inaplicabilidade da fungibilidade recursal quando houver recurso objetivamente correto

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo porque a parte interpondo Agravo em Recurso Especial não utilizou o recurso adequado para impugnar o capítulo da decisão relativo a recurso repetitivo (devidamente atacável por agravo interno nos termos do art. 1.030, §2º, do CPC) e, além disso, deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (ex.: aplicação da Súmula 7), exigindo-se impugnação integral nos termos do art. 932, III, do CPC e do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do Agravo

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.