REsp 2162475 - DECISAO

REsp 2162475 - DECISAO

Por se tratar de questão afeta ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.284), julgo prejudicada a análise do recurso especial e determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, onde deverão ficar sobrestados até a publicação do acórdão a ser proferido nos autos dos recursos representativos da controvérsia, na forma dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Análise Prejudicada; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Julgamento Do Tema 1.284
Outcome
Análise do recurso especial prejudicada; devolução dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento até a publicação do acórdão do Tema 1.284
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Reexame Necessário, Aplicabilidade Temporal (processos Em Curso)
Direito Administrativo Direito Processual Civil Improbidade Administrativa Recursos Repetitivos Reexame Necessário Aplicabilidade Temporal (processos Em Curso)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Recurso Especial / Análise Prejudicada; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Julgamento Do Tema 1.284

Legal Issues

  1. 1 Definir se a vedação ao reexame necessário prevista nos art. 17, § 19º, IV c/c art. 17-C, § 3º, da Lei de Improbidade Administrativa, com redação dada pela Lei nº 14.230/2021, é aplicável aos processos em curso
  2. 2 Determinação de retorno dos autos à origem e sobrestamento até a publicação do acórdão representativo do tema repetitivo

Ratio Decidendi

Por se tratar de questão afeta ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.284), julgo prejudicada a análise do recurso especial e determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, onde deverão ficar sobrestados até a publicação do acórdão a ser proferido nos autos dos recursos representativos da controvérsia, na forma dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Court Disposition

Análise do recurso especial prejudicada; devolução dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento até a publicação do acórdão do Tema 1.284

Orders

  • Julgo prejudicada a análise do recurso especial.
  • Determino a devolução dos autos, com a respectiva baixa, ao Tribunal de origem.