AREsp 2749363 - DECISAO

AREsp 2749363 - DECISAO

Não conhecer do Agravo porque a parte impetrou Agravo em Recurso Especial contra capítulo da decisão fundado em recurso repetitivo, quando o remédio adequado seria agravo interno (art. 1.030, § 2º, do CPC), e porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do Regimento Interno do Tribunal.

Parties
Agravante: TERESINHA DE JESUS RIBEIRO LOBATO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Fungibilidade Recursal, Impugnação Específica
Processo Civil Recursos Repetitivos Admissibilidade De Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Fungibilidade Recursal Impugnação Específica

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

TERESINHA DE JESUS RIBEIRO LOBATO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de Agravo em Recurso Especial contra decisão que negou seguimento do Recurso Especial por aplicação de recurso repetitivo
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial
  3. 3 Inaplicabilidade da fungibilidade recursal quando há previsão legal expressa do recurso cabível

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo porque a parte impetrou Agravo em Recurso Especial contra capítulo da decisão fundado em recurso repetitivo, quando o remédio adequado seria agravo interno (art. 1.030, § 2º, do CPC), e porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do Regimento Interno do Tribunal.

Court Disposition

Não conheço do Agravo.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.