AREsp 2767203 - DECISAO

AREsp 2767203 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante utilizou agravo em recurso especial contra capítulo da decisão relacionado a recurso repetitivo, matéria que só pode ser impugnada por agravo interno (art. 1.030, §2º e Enunciado 77), e porque não impugnou especificamente todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e do Regimento Interno, razão pela qual o agravo é inviável.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO CEEE DE SEGURIDADE SOCIAL ELETROCEEE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conheço do Agravo
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Honorários Advocatícios

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Parties

FUNDAÇÃO CEEE DE SEGURIDADE SOCIAL ELETROCEEE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 cabimento de Agravo em Recurso Especial contra decisão fundada em recurso repetitivo
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 aplicação do princípio da fungibilidade recursal e sua inaplicabilidade no caso de erro grosseiro

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante utilizou agravo em recurso especial contra capítulo da decisão relacionado a recurso repetitivo, matéria que só pode ser impugnada por agravo interno (art. 1.030, §2º e Enunciado 77), e porque não impugnou especificamente todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e do Regimento Interno, razão pela qual o agravo é inviável.

Court Disposition

não conheço do Agravo

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial (decisão proferida).
  • Determinar, caso exista prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, a majoração em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º.