REsp 2181411 - DECISAO

REsp 2181411 - DECISAO

Por se tratar de recurso especial afetado como representativo da controvérsia (REsp n. 1985189/SP - TEMA n. 1.157/STJ), impõe-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e a manutenção da suspensão do feito até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo, com posterior observância do procedimento previsto no art. 1.040 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Processo Sobrestado/suspenso E Devolvido Ao Tribunal De Origem
Outcome
Autos devolvidos ao tribunal de origem e permanecendo suspensos até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo, observando-se o art. 1.040 do CPC/2015.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Afetação De Recurso, Suspensão De Recursos, Art. 1.040 Do Cpc/2015, Competência Do Tribunal De Origem
Processo Civil Direito Previdenciário Recursos Repetitivos Afetação De Recurso Suspensão De Recursos Art. 1.040 Do Cpc/2015 Competência Do Tribunal De Origem

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Recurso Especial / Processo Sobrestado/suspenso E Devolvido Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Definir a possibilidade - ou não - de cancelamento na via administrativa, após regular realização de perícia médica, dos benefícios previdenciários por incapacidade, concedidos judicialmente e após o trânsito em julgado, independentemente de propositura de ação revisional.
  2. 2 Aplicação do art. 1.040 do Código de Processo Civil de 2015 diante de recurso especial representativo da controvérsia

Ratio Decidendi

Por se tratar de recurso especial afetado como representativo da controvérsia (REsp n. 1985189/SP - TEMA n. 1.157/STJ), impõe-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e a manutenção da suspensão do feito até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo, com posterior observância do procedimento previsto no art. 1.040 do CPC/2015.

Court Disposition

Autos devolvidos ao tribunal de origem e permanecendo suspensos até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo, observando-se o art. 1.040 do CPC/2015.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao tribunal de origem, com a devida baixa, para que o processo permaneça suspenso até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo, observando-se, em seguida, o procedimento previsto no art. 1.040 do Código de Processo Civil de 2015.
  • Publique-se e intimem-se.