REsp 2184601 - DECISAO

REsp 2184601 - DECISAO

Verificado o cumprimento dos requisitos de admissibilidade do agravo (tempestividade, regularidade de representação e impugnação específica) e considerando precedente da Primeira Seção que permite submeter, sob o regime dos recursos repetitivos, questão de admissibilidade do próprio recurso especial, determinou-se a conversão do agravo em recurso especial e a abertura de vista ao Ministério Público Federal para manifestação sobre a admissibilidade do recurso como representativo da controvérsia, sem antecipar julgamento de mérito.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (convertido De Agravo) / Conversão Do Agravo Em Recurso Especial; Abertura De Vista Ao Ministério Público Federal Para Manifestação Sobre Admissibilidade E Seleção Como Representativo Da Controvérsia
Outcome
Agravo convertido em recurso especial; abertura de vista ao Ministério Público Federal para manifestação sobre admissibilidade e possível seleção como representativo da controvérsia; intimação das partes para apresentarem manifestações.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Afetação, Admissibilidade De Recurso Especial, Servidores Militares, Remuneração E Jornada De Trabalho, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Processual Civil Recursos Repetitivos Afetação Admissibilidade De Recurso Especial Servidores Militares Remuneração E Jornada De Trabalho +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial (convertido De Agravo) / Conversão Do Agravo Em Recurso Especial; Abertura De Vista Ao Ministério Público Federal Para Manifestação Sobre Admissibilidade E Seleção Como Representativo Da Controvérsia

Legal Issues

  1. 1 Se a Lei Complementar Estadual n. 169/2011 acarretou ampliação da jornada de trabalho e/ou redução de vencimentos dos servidores militares do Estado de Pernambuco
  2. 2 Se o recurso especial pode ser admitido para reexaminar legislação local sem violar a Súmula 280/STF ou a Súmula 7/STJ
  3. 3 Se o recurso especial deve ser selecionado como representativo da controvérsia e submetido ao rito dos recursos repetitivos

Ratio Decidendi

Verificado o cumprimento dos requisitos de admissibilidade do agravo (tempestividade, regularidade de representação e impugnação específica) e considerando precedente da Primeira Seção que permite submeter, sob o regime dos recursos repetitivos, questão de admissibilidade do próprio recurso especial, determinou-se a conversão do agravo em recurso especial e a abertura de vista ao Ministério Público Federal para manifestação sobre a admissibilidade do recurso como representativo da controvérsia, sem antecipar julgamento de mérito.

Court Disposition

Agravo convertido em recurso especial; abertura de vista ao Ministério Público Federal para manifestação sobre admissibilidade e possível seleção como representativo da controvérsia; intimação das partes para apresentarem manifestações.

Orders

  • Determino a conversão do agravo em recurso especial.
  • Determino a abertura de vista dos autos ao Ministério Público Federal pelo prazo de 15 dias para pronunciar-se sobre a admissibilidade do recurso especial como representativo da controvérsia, nos termos do art. 256-B, II, do RISTJ.