REsp 2172807 - DECISAO

REsp 2172807 - DECISAO

Porquanto a matéria suscita questões já submetidas e decididas no rito dos recursos repetitivos (Temas 612 e 636), é necessário que o Tribunal de origem verifique se o acórdão recorrido está conforme a orientação firmada por esta Corte; assim, o recurso especial encontra-se prejudicado neste momento e os autos devem ser devolvidos ao Tribunal a quo para que negue seguimento ao recurso, se houver coincidência com os precedentes, ou proceda ao juízo de retratação caso haja divergência.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Prejudicado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal a Quo Para Juízo De Conformação/retratação
Outcome
Recurso especial prejudicado; determinação de devolução dos autos ao Tribunal a quo para juízo de conformação ou retratação nos termos do art. 1.040 do CPC/2015.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Execução Fiscal, Arquivamento De Execuções De Pequeno Valor, Juízo De Conformação, Tema 612, Tema 636
Processual Civil Tributário Recursos Repetitivos Execução Fiscal Arquivamento De Execuções De Pequeno Valor Juízo De Conformação Tema 612 Tema 636

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Prejudicado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal a Quo Para Juízo De Conformação/retratação

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 20 da Lei 10.522/2002 às execuções fiscais de pequeno valor
  2. 2 Extensão da orientação sobre execuções fiscais de até R$ 10.000,00 às autarquias federais
  3. 3 Necessidade de juízo de conformação do Tribunal a quo com precedentes desta Corte antes do encaminhamento do recurso especial

Ratio Decidendi

Porquanto a matéria suscita questões já submetidas e decididas no rito dos recursos repetitivos (Temas 612 e 636), é necessário que o Tribunal de origem verifique se o acórdão recorrido está conforme a orientação firmada por esta Corte; assim, o recurso especial encontra-se prejudicado neste momento e os autos devem ser devolvidos ao Tribunal a quo para que negue seguimento ao recurso, se houver coincidência com os precedentes, ou proceda ao juízo de retratação caso haja divergência.

Court Disposition

Recurso especial prejudicado; determinação de devolução dos autos ao Tribunal a quo para juízo de conformação ou retratação nos termos do art. 1.040 do CPC/2015.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal a quo, com a respectiva baixa, para que: a) negue seguimento ao recurso, se a decisão recorrida coincidir com a orientação exarada pelo STJ; ou b) proceda ao juízo de retratação, na hipótese de o acórdão recorrido divergir da decisão sobre o tema.
  • Publique-se. Intimem-se.