AREsp 2805010 - DECISAO

AREsp 2805010 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque, quanto à parte da decisão fundada na sistemática dos recursos repetitivos, o recurso cabível seria o agravo interno (art. 1.030, §2º e art.1.042 do CPC) e, quanto à decisão que inadmitiu o recurso por ausência dos pressupostos, o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ), pelo que se aplicou o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: NILTON JOSE AGUIAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Em Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Não conheço do Agravo.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Honorários Advocatícios

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Parties

NILTON JOSE AGUIAR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Em Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo em recurso especial contra decisão que nega seguimento com fundamento em recursos repetitivos
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial
  3. 3 Majoração de honorários em face de prévia fixação nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque, quanto à parte da decisão fundada na sistemática dos recursos repetitivos, o recurso cabível seria o agravo interno (art. 1.030, §2º e art.1.042 do CPC) e, quanto à decisão que inadmitiu o recurso por ausência dos pressupostos, o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ), pelo que se aplicou o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do Agravo.

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial.
  • Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais aplicáveis.