AREsp 2790748 - DECISAO

AREsp 2790748 - DECISAO

O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido porque, quanto à negativa de seguimento baseada em repercussão de recursos repetitivos, o recurso cabível é o agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC, e quanto à inadmissibilidade por ausência de pressupostos recursais, o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC e do Regimento Interno do STJ, devendo-se, por fim, majorar os honorários advocatícios em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: JUSSARA FERNANDES SOUZA; Agravante: RAQUEL FERNANDES BUENO; Agravante: DANIEL FERNANDES SOUZA; Agravante: SIMONE FERNANDES DE SOUZA; Agravante: PAULA LUISA DE SOUZA; Agravante: ROBERTO FERNANDES DE SOUZA; Agravante: ALAIDES FERNANDES SOUZA; Agravante: OSIAS FERNANDES DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Agravo Em Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Fungibilidade Recursal, Impugnação Específica
Processo Civil Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Agravo Em Recurso Especial Honorários Advocatícios Fungibilidade Recursal Impugnação Específica

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Parties

JUSSARA FERNANDES SOUZA

Agravante

RAQUEL FERNANDES BUENO

Agravante

DANIEL FERNANDES SOUZA

Agravante

SIMONE FERNANDES DE SOUZA

Agravante

PAULA LUISA DE SOUZA

Agravante

ROBERTO FERNANDES DE SOUZA

Agravante

ALAIDES FERNANDES SOUZA

Agravante

OSIAS FERNANDES DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento por aplicação de recurso repetitivo
  2. 2 inadmissibilidade do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  3. 3 majoração de honorários advocatícios na instância superior

Ratio Decidendi

O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido porque, quanto à negativa de seguimento baseada em repercussão de recursos repetitivos, o recurso cabível é o agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC, e quanto à inadmissibilidade por ausência de pressupostos recursais, o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC e do Regimento Interno do STJ, devendo-se, por fim, majorar os honorários advocatícios em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Não conheço do Agravo
  • Majorar honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte agravante, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais aplicáveis e eventual concessão da gratuidade da justiça