REsp 2180143 - DECISAO

REsp 2180143 - DECISAO

A matéria discutida foi afetada à sistemática dos recursos repetitivos (Tema nº 1.295/STJ), havendo identidade de questão de direito; por isso, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e seu sobrestamento até o julgamento do mérito dos recursos representativos da controvérsia, nos termos do art. 1.037, inciso II, do CPC/2015 e do art. 256-L do Regimento Interno do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Julgamento Dos Recursos Repetitivos
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até o julgamento dos recursos especiais vinculados ao Tema nº 1.295/STJ.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Sobrestamento De Autos, Cobertura De Terapia Multidisciplinar Por Plano De Saúde, Transtorno Global Do Desenvolvimento
Direito Processual Civil Direito Da Saúde Recursos Repetitivos Sobrestamento De Autos Cobertura De Terapia Multidisciplinar Por Plano De Saúde Transtorno Global Do Desenvolvimento

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Julgamento Dos Recursos Repetitivos

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de o plano de saúde limitar ou recusar a cobertura de terapia multidisciplinar prescrita ao paciente com transtorno global do desenvolvimento
  2. 2 Aplicação da sistemática dos recursos repetitivos (arts. 1.036 a 1.041 do CPC) e devolução ao Tribunal de origem

Ratio Decidendi

A matéria discutida foi afetada à sistemática dos recursos repetitivos (Tema nº 1.295/STJ), havendo identidade de questão de direito; por isso, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e seu sobrestamento até o julgamento do mérito dos recursos representativos da controvérsia, nos termos do art. 1.037, inciso II, do CPC/2015 e do art. 256-L do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até o julgamento dos recursos especiais vinculados ao Tema nº 1.295/STJ.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que lá permaneçam sobrestados até o julgamento do mérito dos recursos especiais representativos da controvérsia, vinculados ao Tema nº 1.295/STJ.
  • Após estabelecida a tese sobre a questão, proceda-se em conformidade com as disposições dos arts. 1.040 e 1.041 do Código de Processo Civil.