REsp 2160650 - DECISAO

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Em face do julgamento do tema pelos recursos repetitivos e da tese firmada pelo STF sobre a aplicação de normas supervenientes mesmo diante de trânsito em julgado, impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que este faça o juízo de conformação e adote as medidas previstas no art. 1.040 do CPC/2015, esgotando a instância ordinária antes do prosseguimento do recurso especial nesta Corte.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Determinação De Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que aplique as medidas cabíveis previstas no art. 1.040 do CPC/2015
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Aplicação De Norma Superveniente, Devolução Ao Tribunal De Origem, Juros E Correção Monetária, Trânsito Em Julgado
Processo Civil Direito Constitucional Recursos Repetitivos Aplicação De Norma Superveniente Devolução Ao Tribunal De Origem Juros E Correção Monetária Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Determinação De Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Aplicação de índices previstos em norma superveniente em execução de título judicial que tenha fixado índice diverso
  2. 2 Efeito do trânsito em julgado sobre a incidência de legislação ou entendimento jurisprudencial supervenientes
  3. 3 Procedimento de devolução ao Tribunal de origem após julgamento pelo rito dos recursos repetitivos

Ratio Decidendi

Em face do julgamento do tema pelos recursos repetitivos e da tese firmada pelo STF sobre a aplicação de normas supervenientes mesmo diante de trânsito em julgado, impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que este faça o juízo de conformação e adote as medidas previstas no art. 1.040 do CPC/2015, esgotando a instância ordinária antes do prosseguimento do recurso especial nesta Corte.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que aplique as medidas cabíveis previstas no art. 1.040 do CPC/2015

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para aplicação das medidas cabíveis previstas no art. 1.040 do CPC/2015
  • Publique-se