REsp 2123410 - DECISAO

REsp 2123410 - DECISAO

O agravo interno foi provido para reconsiderar a decisão anterior, determinando a devolução dos autos ao Tribunal de origem e seu sobrestamento até a publicação do acórdão proferido no recurso representativo da controvérsia (Tema 1290/STJ), devendo, após a publicação, o recurso especial ser denegado se houver coincidência com a orientação do STJ ou novamente examinado pelo Tribunal de origem caso haja divergência.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Agravo Interno (juízo De Retratação)
Outcome
Agravo interno provido; decisão anterior reconsiderada; autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até publicação do acórdão do recurso representativo (Tema 1290/STJ).
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Salário Maternidade, Legitimidade Passiva Do INSS, COVID 19 E Afastamento Do Trabalho
Processual Civil Direito Previdenciário Direito Do Trabalho Recursos Repetitivos Salário Maternidade Legitimidade Passiva Do INSS COVID 19 E Afastamento Do Trabalho

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Especial / Agravo Interno (juízo De Retratação)

Legal Issues

  1. 1 Enquadramento da remuneração paga a empregadas gestantes durante período emergencial da pandemia de COVID-19 como salário-maternidade
  2. 2 Legitimidade passiva ad causam do INSS
  3. 3 Afetamento do tema ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1290/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi provido para reconsiderar a decisão anterior, determinando a devolução dos autos ao Tribunal de origem e seu sobrestamento até a publicação do acórdão proferido no recurso representativo da controvérsia (Tema 1290/STJ), devendo, após a publicação, o recurso especial ser denegado se houver coincidência com a orientação do STJ ou novamente examinado pelo Tribunal de origem caso haja divergência.

Court Disposition

Agravo interno provido; decisão anterior reconsiderada; autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até publicação do acórdão do recurso representativo (Tema 1290/STJ).

Orders

  • Tornar sem efeito a decisão de fls. 655-659
  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão proferido no recurso representativo da controvérsia