REsp 2176509 - DECISAO

REsp 2176509 - DECISAO

O recurso foi afetado ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1296), devendo os autos ser devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão paradigma; após sua publicação, aplicar-se-á o art. 1.040 do CPC/2015, negando-se seguimento se a decisão recorrida coincidir com a orientação do STJ ou procedendo-se ao juízo de retratação se houver divergência.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Sobrestado (aguardando Julgamento Do Tema N. 1296)
Outcome
Recurso sobrestado; autos devolvidos ao Tribunal de origem para sobrestamento até julgamento do Tema n. 1296.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Descumprimento De Obrigação De Fazer Ou Não Fazer, Multa, Intimação Pessoal Do Devedor, Rito Dos Repetitivos
Processo Civil Recursos Repetitivos Descumprimento De Obrigação De Fazer Ou Não Fazer Multa Intimação Pessoal Do Devedor Rito Dos Repetitivos

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Procedural Posture

Recurso Especial / Sobrestado (aguardando Julgamento Do Tema N. 1296)

Legal Issues

  1. 1 se a prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer

Ratio Decidendi

O recurso foi afetado ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1296), devendo os autos ser devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão paradigma; após sua publicação, aplicar-se-á o art. 1.040 do CPC/2015, negando-se seguimento se a decisão recorrida coincidir com a orientação do STJ ou procedendo-se ao juízo de retratação se houver divergência.

Court Disposition

Recurso sobrestado; autos devolvidos ao Tribunal de origem para sobrestamento até julgamento do Tema n. 1296.

Orders

  • Devolvam-se os autos ao Tribunal de origem, com baixa, para que fiquem sobrestados aguardando o julgamento do Tema n. 1296 pelo Superior Tribunal de Justiça.
  • Após publicação do acórdão paradigma, em observância ao art. 1.040 do CPC/2015: a) seja negado seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação desta Corte; ou b) proceda-se ao juízo de retratação na hipótese de o acórdão vergastado divergir da decisão sobre o tema.