REsp 1946100 - DECISAO

REsp 1946100 - DECISAO

Sendo a questão de direito afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1289), aplica-se o regime previsto no art. 256-L, I, do RISTJ, determinando-se a suspensão do recurso especial até a publicação do acórdão paradigma, com devolução dos autos ao Tribunal de origem e baixa nesta Corte, nos termos dos arts. 1.036, § 1º, e 1.037, II, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos E Suspensão Do Recurso
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal de origem e suspensão do recurso até a publicação do acórdão paradigma.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Afetação, Suspensão De Recurso, Recurso Especial
Processo Civil Regimento Interno Do STJ Recursos Repetitivos Afetação Suspensão De Recurso Recurso Especial

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos E Suspensão Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Efeito da afetação de questão de direito ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1289) sobre a suspensão do recurso especial até a publicação do acórdão paradigma

Ratio Decidendi

Sendo a questão de direito afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1289), aplica-se o regime previsto no art. 256-L, I, do RISTJ, determinando-se a suspensão do recurso especial até a publicação do acórdão paradigma, com devolução dos autos ao Tribunal de origem e baixa nesta Corte, nos termos dos arts. 1.036, § 1º, e 1.037, II, do CPC.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem e suspensão do recurso até a publicação do acórdão paradigma.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte, para que permaneça suspenso o recurso até a publicação do acórdão paradigma, nos termos dos arts. 1.036, § 1º, e 1.037, II, ambos do CPC.
  • Publique-se.