AREsp 2816430 - DECISAO

AREsp 2816430 - DECISAO

Não se conhece do Agravo em Recurso Especial porque, quanto à parte da decisão fundada em recurso repetitivo, o meio processual adequado seria o agravo interno (art. 1.030, §2º, c/c art. 1.042 do CPC), e porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (incluindo a referência à Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC e do regimento interno do STJ, tornando o agravo incabível.

Parties
Agravante: FUTURE PARTICIPACOES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários De Advogado, Fungibilidade Recursal, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Civil Recursos Repetitivos Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Honorários De Advogado Fungibilidade Recursal Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Recursal

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Parties

FUTURE PARTICIPACOES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo interno versus agravo em recurso especial quando a decisão aplica entendimento de recursos repetitivos
  2. 2 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ como causa de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

Não se conhece do Agravo em Recurso Especial porque, quanto à parte da decisão fundada em recurso repetitivo, o meio processual adequado seria o agravo interno (art. 1.030, §2º, c/c art. 1.042 do CPC), e porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (incluindo a referência à Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC e do regimento interno do STJ, tornando o agravo incabível.

Court Disposition

Não conheço do Agravo.

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, majoro-os em desfavor da parte agravante em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça
  • Publique-se