AREsp 2812244 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque, quanto ao fundamento baseado em recursos repetitivos, cabia agravo interno e não agravo em recurso especial, e quanto ao fundamento de inadmissibilidade por reexame fático-probatório o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, exigência legal imposta pelo art. 932 do CPC e pelo regimento interno, razão pela qual o recurso não atende aos requisitos de admissibilidade.

Parties
Agravante: ZINEU FLORINDO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do Agravo
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Admissibilidade Recursal, Honorários Advocatícios, Fungibilidade Recursal, Dialeticidade Recursal
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Parties

ZINEU FLORINDO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo em recurso especial contra decisão que nega seguimento por aplicação de entendimento repetitivo
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 Incidência do impedimento de reexame fático-probatório no recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque, quanto ao fundamento baseado em recursos repetitivos, cabia agravo interno e não agravo em recurso especial, e quanto ao fundamento de inadmissibilidade por reexame fático-probatório o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, exigência legal imposta pelo art. 932 do CPC e pelo regimento interno, razão pela qual o recurso não atende aos requisitos de admissibilidade.

Court Disposition

Não conheço do Agravo

Orders

  • Não conhecer do Agravo
  • Determinar majoração dos honorários de advogado em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte agravante, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado, se aplicável, os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo