REsp 2176402 - DECISAO

REsp 2176402 - DECISAO

Por tratar-se de controvérsia afetada ao procedimento dos recursos repetitivos (art. 1.036 CPC/2015) e relacionada a tema submetido aos EREs indicados, o recurso especial deve permanecer suspenso e os autos ser devolvidos ao Tribunal de origem até a publicação dos acórdãos paradigmas, observando-se em seguida o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015; somente após essas providências eventual retorno do recurso especial a este Tribunal poderá ocorrer na forma prevista no art. 1.041, § 2º.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Afeição Ao Procedimento De Recursos Repetitivos (art. 1.036 Cpc/2015); Devolução Ao Tribunal De Origem E Suspensão Até Publicação Dos Acórdãos Paradigmas
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e recurso suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Ação Rescisória, Coisa Julgada, Súmula 343/stf, Retribuição Adicional Variável (rav), Lei 8.627/1993
Direito Processual Civil Recursos Repetitivos Ação Rescisória Coisa Julgada Súmula 343/stf Retribuição Adicional Variável (rav) Lei 8.627/1993

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Afeição Ao Procedimento De Recursos Repetitivos (art. 1.036 Cpc/2015); Devolução Ao Tribunal De Origem E Suspensão Até Publicação Dos Acórdãos Paradigmas

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de ajuizamento de ação rescisória fundada em violação à literal disposição de lei (art. 485, V, do CPC/1973 e 966, V, do CPC/2015) diante de coisa julgada que estabeleceu compensação do reajuste da RAV com reposicionamento funcional e posterior pacificação da matéria por esta Corte em sentido diverso; aplicabilidade do procedimento dos arts. 1.036 e subsequentes do CPC/2015

Ratio Decidendi

Por tratar-se de controvérsia afetada ao procedimento dos recursos repetitivos (art. 1.036 CPC/2015) e relacionada a tema submetido aos EREs indicados, o recurso especial deve permanecer suspenso e os autos ser devolvidos ao Tribunal de origem até a publicação dos acórdãos paradigmas, observando-se em seguida o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015; somente após essas providências eventual retorno do recurso especial a este Tribunal poderá ocorrer na forma prevista no art. 1.041, § 2º.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e recurso suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015
  • Observar, em seguida, o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015