AREsp 2808662 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque, quanto à parcela da decisão baseada na sistemática dos recursos repetitivos, o meio adequado é o agravo interno, e quanto à inadmissão por falta de pressupostos recursais o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos apontados, exigência legal e regimental.

Parties
Agravante: DIEGO VINICIUS DA SILVA CATALLANI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Prequestionamento, Súmulas, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Recursos Repetitivos Admissibilidade De Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Prequestionamento Súmulas Honorários Advocatícios

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Parties

DIEGO VINICIUS DA SILVA CATALLANI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo em recurso especial quando a decisão se funda na sistemática dos recursos repetitivos
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos de decisão que inadmite o recurso especial
  3. 3 Aplicação do princípio da fungibilidade recursal e suas exceções

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque, quanto à parcela da decisão baseada na sistemática dos recursos repetitivos, o meio adequado é o agravo interno, e quanto à inadmissão por falta de pressupostos recursais o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos apontados, exigência legal e regimental.

Court Disposition

Não conheço do Agravo.

Orders

  • Não conhecer do Agravo.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, em desfavor da parte agravante, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal e eventual concessão da gratuidade da...