REsp 2195484 - DECISAO

Procedural Posture

Recursos Especiais (representativos Da Controvérsia) / Afetado À Primeira Seção; Aguardando Julgamento Sob O Rito Dos Recursos Repetitivos (tema 1.307); Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Determinada

Legal Issues

1. 1 Definir se há possibilidade do reconhecimento da especialidade da atividade de motorista/cobrador de ônibus ou motorista de caminhão, por penosidade, após o advento da Lei n. 9.032/1995
2. 2 Efeito da admissão de recurso especial como representativo da controvérsia quanto à devolução dos autos ao Tribunal de origem e suspensão dos processos

Ratio Decidendi

Admitido o recurso especial como representativo da controvérsia (Tema 1.307), impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão dos processos que tratem da mesma matéria até o julgamento qualificado, cabendo ao Tribunal de origem, após a publicação do acórdão, adotar as providências previstas no CPC.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, para que permaneçam suspensos até o fim do julgamento qualificado dos recursos representativos da controvérsia.

Orders

• Determino a devolução dos autos, com a devida baixa nesta Corte, ao Tribunal de origem
• Após a publicação do acórdão dos recursos representativos da controvérsia, o Tribunal de origem proceda nos termos do art. 1.040 e seguintes do Código de Processo Civil