AREsp 2436378 - DECISAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial, pois o acórdão recorrido está em conformidade com entendimento firmado no regime de recursos repetitivos, razão pela qual o recurso cabível é o agravo interno previsto no art. 1.030, I, "b", § 2º, c/c art. 1.021 do CPC/2015; além disso, majoração dos honorários advocatícios em desfavor da agravante em 15% sobre o valor já arbitrado, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: CASSANDRA DE FARIA PENARIOLLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Repetitivos Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

CASSANDRA DE FARIA PENARIOLLI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo interno quando o acórdão recorrido está em conformidade com entendimento firmado sob o rito dos recursos repetitivos
  2. 2 Inadmissibilidade de agravo em recurso especial contra decisão que nega seguimento por conformidade com repetitivo
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios com fundamento no art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial, pois o acórdão recorrido está em conformidade com entendimento firmado no regime de recursos repetitivos, razão pela qual o recurso cabível é o agravo interno previsto no art. 1.030, I, "b", § 2º, c/c art. 1.021 do CPC/2015; além disso, majoração dos honorários advocatícios em desfavor da agravante em 15% sobre o valor já arbitrado, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.