REsp 2194990 - DECISAO
O recurso não foi conhecido porque o acórdão recorrido exerceu juízo de adequação ao Tema 1.190/STJ, incumbindo ao tribunal de origem a aplicação individualizada do precedente; ademais, no caso concreto não havia honorários fixados à época do julgamento do Tema 1190, de modo que a modulação dos efeitos não alcança os agravantes.
- Parties
- Recorrente: DAMIÃO RAIMUNDO DO NASCIMENTO; Recorrente: OUTROS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 21 February 2025
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Recurso Especial não conhecido
- Legal Topics
- Recursos Repetitivos, Tema 1.190/stj, Honorários Advocatícios, Precatórios E RPV, Modulação De Efeitos, Juízo De Adequação
Case Brief
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Parties
DAMIÃO RAIMUNDO DO NASCIMENTO
Recorrente
OUTROS
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Cabimento de Recurso Especial contra acórdão que exerceu juízo de adequação a precedente repetitivo
- 2 Aplicação da modulação de efeitos do Tema 1.190/STJ quanto à fixação de honorários em RPVs
- 3 Competência do tribunal de origem para aplicar precedentes qualificados
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido porque o acórdão recorrido exerceu juízo de adequação ao Tema 1.190/STJ, incumbindo ao tribunal de origem a aplicação individualizada do precedente; ademais, no caso concreto não havia honorários fixados à época do julgamento do Tema 1190, de modo que a modulação dos efeitos não alcança os agravantes.
Court Disposition
Recurso Especial não conhecido
Orders
- Não conheço do recurso.
- Publique-se.
Full Case Text
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