AREsp 1696293 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos infringentes para anular as decisões anteriores e determinar a devolução dos autos ao tribunal de origem, a fim de que o processo seja sobrestado até a publicação do acórdão dos recursos representativos da controvérsia (Tema 1.305/STJ) e, posteriormente, seja promovido o juízo de conformação nos termos dos arts. 1.040 e seguintes do CPC.

Parties
Embargante: ALAN G NOVAIS VIANA (HOSPITAL DO TRABALHADOR BURITIENSE)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (primeira Turma)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes; decisões anteriores tornadas sem efeito; autos devolvidos ao tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão dos recursos representativos da controvérsia (Tema 1.305/STJ).
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Tema 1.305/stj, Sobrestamento Do Processo, Litisconsórcio Passivo Necessário, Tabela De Procedimentos Ambulatoriais E Hospitalares Do SUS, Equiparação De Valores SUS E ANS, Juízo De Conformação
Processual Civil Processual Administrativo Recursos Repetitivos Tema 1.305/stj Sobrestamento Do Processo Litisconsórcio Passivo Necessário Tabela De Procedimentos Ambulatoriais E Hospitalares Do SUS Equiparação De Valores SUS E ANS +1 more

Case Brief

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Parties

ALAN G NOVAIS VIANA (HOSPITAL DO TRABALHADOR BURITIENSE)

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Definir se a União deve figurar no polo passivo em demandas de revisão da Tabela de Procedimentos Ambulatoriais e Hospitalares do SUS
  2. 2 Verificar a (in)existência de litisconsórcio passivo necessário entre entes federativos para integrarem a lide
  3. 3 Verificar se é possível equiparar os valores da Tabela do SUS aos estabelecidos pela ANS (TUNEP/IVR) visando preservar o equilíbrio econômico-financeiro de contrato ou convênio com hospitais privados

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos infringentes para anular as decisões anteriores e determinar a devolução dos autos ao tribunal de origem, a fim de que o processo seja sobrestado até a publicação do acórdão dos recursos representativos da controvérsia (Tema 1.305/STJ) e, posteriormente, seja promovido o juízo de conformação nos termos dos arts. 1.040 e seguintes do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes; decisões anteriores tornadas sem efeito; autos devolvidos ao tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão dos recursos representativos da controvérsia (Tema 1.305/STJ).

Orders

  • Tornar sem efeito as decisões de fls. 725/728, 1.094/1.098 e 1.188/1.194.
  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte Superior.