AREsp 2838042 - DECISAO

AREsp 2838042 - DECISAO

O agravo em recurso especial não pode ser conhecido na parte que discute decisão fundada em recurso repetitivo, pois contra tal capítulo é cabível agravo interno na origem (art. 1.030, § 2º, CPC); quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso por ausência de pressupostos, o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos (ausência de impugnação à deficiência de cotejo analítico), de modo que, por aplicação do art. 932, III, do CPC e do art. 253 do Regimento Interno, o agravo em recurso especial não deve ser conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso haja fixação prévia nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: SERGIO SIMENSATO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do Agravo.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Recursos Repetitivos Admissibilidade De Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Honorários Advocatícios

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Parties

SERGIO SIMENSATO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno quando a decisão fundamenta-se em recurso repetitivo
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 inaplicabilidade da fungibilidade recursal quando há previsão legal expressa

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não pode ser conhecido na parte que discute decisão fundada em recurso repetitivo, pois contra tal capítulo é cabível agravo interno na origem (art. 1.030, § 2º, CPC); quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso por ausência de pressupostos, o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos (ausência de impugnação à deficiência de cotejo analítico), de modo que, por aplicação do art. 932, III, do CPC e do art. 253 do Regimento Interno, o agravo em recurso especial não deve ser conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso haja fixação prévia nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do Agravo.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.