AREsp 2786987 - DECISAO

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Determina-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que este, em observância ao art. 1.040 c.c. §2º do art. 1.041 do CPC/2015 e ao art. 34, XXIV do RISTJ, proceda ao reexame do acórdão recorrido, exerça juízo de retratação quando cabível e adote as providências relativas à admissibilidade ou remessa do recurso especial conforme a conformidade ou divergência em relação à orientação deste Superior Tribunal de Justiça.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
Devolvem-se os autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte para juízo de retratação e demais providências previstas no art. 1.040 c.c. §2º do art. 1.041 do CPC/2015
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Devolução De Autos, Aposentadoria Especial, Tema 709/stf
Processo Civil Direito Previdenciário Recursos Repetitivos Devolução De Autos Aposentadoria Especial Tema 709/stf

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do Tema 709/STF (RE 791.961/PR) à hipótese concreta
  2. 2 Devolução dos autos ao tribunal de origem para juízo de retratação conforme arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015
  3. 3 Competência do tribunal de origem para adequação do caso à tese firmada em recursos repetitivos

Ratio Decidendi

Determina-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que este, em observância ao art. 1.040 c.c. §2º do art. 1.041 do CPC/2015 e ao art. 34, XXIV do RISTJ, proceda ao reexame do acórdão recorrido, exerça juízo de retratação quando cabível e adote as providências relativas à admissibilidade ou remessa do recurso especial conforme a conformidade ou divergência em relação à orientação deste Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Devolvem-se os autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte para juízo de retratação e demais providências previstas no art. 1.040 c.c. §2º do art. 1.041 do CPC/2015

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte
  • Na hipótese de coincidência do acórdão recorrido com a orientação do STJ, ser negado seguimento ao recurso especial ou encaminhadas a esta Corte as questões não prejudicadas