AREsp 2427384 - DECISAO

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Nega-se provimento ao agravo por manter o sobrestamento do feito com fundamento no art. 1.037, II, do CPC diante da identidade com o Tema 1039 do STJ, bem como por reconhecer a inadequação da via recursal para discutir o distinguishing nesta Corte, devendo tal incidente ser tratado no Tribunal a quo; honorários não foram arbitrados em razão da ausência de condenação na origem.

Parties
Agravante: SIRLENE VIVAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interposto / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Sobrestamento (suspensão) De Processo, Tema 1039, Admissão De Recurso Especial, Prequestionamento, Prescrição
Administrativo Processo Civil Recursos Repetitivos Sobrestamento (suspensão) De Processo Tema 1039 Admissão De Recurso Especial Prequestionamento Prescrição

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Parties

SIRLENE VIVAN

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interposto / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 1.037, II, do CPC para suspensão de processos cobertos por recursos repetitivos
  2. 2 Se a preclusão pro judicato impede reexame de matéria de ordem pública (prescrição)
  3. 3 Qual via recursal é adequada para impugnar a decisão de sobrestamento (distinguishing do Tema Repetitivo)

Ratio Decidendi

Nega-se provimento ao agravo por manter o sobrestamento do feito com fundamento no art. 1.037, II, do CPC diante da identidade com o Tema 1039 do STJ, bem como por reconhecer a inadequação da via recursal para discutir o distinguishing nesta Corte, devendo tal incidente ser tratado no Tribunal a quo; honorários não foram arbitrados em razão da ausência de condenação na origem.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Intimem-se
  • Deixo de arbitrar honorários de recurso, por inexistente condenação na decisão de origem, vedando-se acréscimo posterior, conforme §§ 2º e 11 do art. 85 do CPC