AREsp 2634488 - ACORDAO

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Por tratar-se de matéria afetada à sistemática dos recursos repetitivos (Tema n. 1.305/STJ), os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos modificativos/infringentes para anular o acórdão e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, a fim de viabilizar o juízo de conformação previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, evitando decisões discordantes antes do julgamento do recurso representativo.

Parties
Embargante: HOSPITAL MATERNIDADE GUIOMAR FERNANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Primeira Turma (acolhidos Com Efeitos Modificativos)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos (infringentes); acórdão anulado e autos remetidos ao Tribunal de origem.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Sobrestamento, Litisconsórcio Passivo Necessário, Tabela De Procedimentos Do SUS, Efeitos Infringentes Dos Embargos De Declaração
Processual Civil Processual Administrativo Direito Da Saúde Recursos Repetitivos Sobrestamento Litisconsórcio Passivo Necessário Tabela De Procedimentos Do SUS Efeitos Infringentes Dos Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

HOSPITAL MATERNIDADE GUIOMAR FERNANDES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Primeira Turma (acolhidos Com Efeitos Modificativos)

Legal Issues

  1. 1 Se a União deve figurar no polo passivo de demandas que visam à revisão da Tabela de Procedimentos Ambulatoriais e Hospitalares do SUS
  2. 2 A (in)existência de litisconsórcio passivo necessário entre os entes federativos para integrarem a lide
  3. 3 Se é possível equiparar os valores da Tabela do SUS aos estabelecidos pela ANS (TUNEP/IVR) para preservar o equilíbrio econômico-financeiro de contrato ou convênio com hospitais privados

Ratio Decidendi

Por tratar-se de matéria afetada à sistemática dos recursos repetitivos (Tema n. 1.305/STJ), os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos modificativos/infringentes para anular o acórdão e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, a fim de viabilizar o juízo de conformação previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, evitando decisões discordantes antes do julgamento do recurso representativo.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos (infringentes); acórdão anulado e autos remetidos ao Tribunal de origem.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração, atribuindo-lhes efeitos infringentes.
  • Tornar sem efeito os julgados anteriores proferidos por este Tribunal.