REsp 1967397 - DECISAO

REsp 1967397 - DECISAO

Por estar a matéria afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.297/STJ) e visando economia processual e uniformização, o recurso especial é prejudicado e os autos são devolvidos ao Tribunal de origem para aguardar a publicação do acórdão do recurso representativo; após publicação, aplicar-se-á a conformação prevista nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015 (seguir ou reexaminar conforme coincidência ou divergência com a orientação do STJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Prejudicado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Recurso prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa no STJ
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Revisão De Proventos, Acumulação De Vantagens, Decadência Administrativa
Direito Administrativo Direito Militar Direito Previdenciário Processo Civil Recursos Repetitivos Revisão De Proventos Acumulação De Vantagens Decadência Administrativa

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Prejudicado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de aplicação cumulativa da Lei n. 12.158/2009 e do art. 34 da Medida Provisória n. 2.215-10/2001 aos militares do Quadro de Taifeiros da Aeronáutica com ingresso até 31/12/1992
  2. 2 Se a revisão dos proventos de aposentadoria concedidos aos militares reformados e/ou aos pensionistas militares em decorrência da Lei n. 12.158/2009 está sujeita ao prazo decadencial previsto no art. 54 da Lei n. 9.784/1999

Ratio Decidendi

Por estar a matéria afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.297/STJ) e visando economia processual e uniformização, o recurso especial é prejudicado e os autos são devolvidos ao Tribunal de origem para aguardar a publicação do acórdão do recurso representativo; após publicação, aplicar-se-á a conformação prevista nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015 (seguir ou reexaminar conforme coincidência ou divergência com a orientação do STJ).

Court Disposition

Recurso prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa no STJ

Orders

  • Devolver os autos ao Tribunal de origem e proceder à baixa nesta Corte
  • Aguardar a publicação do acórdão proferido no recurso representativo da controvérsia (Tema 1.297/STJ)