AREsp 2871878 - DECISAO

AREsp 2871878 - DECISAO

O Agravo não foi conhecido porque, quanto à parte fundada na sistemática dos recursos repetitivos, cabia agravo interno e não agravo em recurso especial, e quanto à inadmissão por ausência de requisitos recursais a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão (notadamente a referência à súmula 83/STJ relativa ao art. 503 do CPC), sendo exigida impugnação integral da decisão que inadmite o recurso especial.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo Interno, Impugnação Específica
Processo Civil Recursos Repetitivos Admissibilidade De Recurso Especial Agravo Interno Impugnação Específica

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo interno quando decisão fundamento se apoia em recursos repetitivos
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial
  3. 3 Inadmissibilidade de agravo em recurso especial quando houver recurso adequado previsto em lei

Ratio Decidendi

O Agravo não foi conhecido porque, quanto à parte fundada na sistemática dos recursos repetitivos, cabia agravo interno e não agravo em recurso especial, e quanto à inadmissão por ausência de requisitos recursais a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão (notadamente a referência à súmula 83/STJ relativa ao art. 503 do CPC), sendo exigida impugnação integral da decisão que inadmite o recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do Agravo.

Orders

  • Não conheço do Agravo.
  • Publique-se.