AREsp 2891844 - DECISAO

AREsp 2891844 - DECISAO

Não conheço do agravo, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; o Tribunal registrou que o agravo interno é a via prevista no art. 1.030, § 2º do CPC para impugnar decisão que negou seguimento a Recurso Especial por contrariar entendimento firmado em regime de recursos repetitivos, que a aplicação do princípio da fungibilidade é inviabilizada na vigência do novo CPC quando não há dúvidas sobre o recurso cabível, e determinou, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11 do CPC.

Parties
Agravante: MEDCENTRO TO DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Princípio Da Fungibilidade, Repercussão Geral
Direito Processual Civil Recursos Repetitivos Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Princípio Da Fungibilidade Repercussão Geral

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MEDCENTRO TO DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento a Recurso Especial com fundamento no art. 1.030, I, b do CPC
  2. 2 maioração de honorários advocatícios quando já fixados nas instâncias de origem (art. 85, § 11, CPC)
  3. 3 inviabilidade da aplicação do princípio da fungibilidade após vigência do novo CPC quando não há dúvidas sobre o recurso cabível

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; o Tribunal registrou que o agravo interno é a via prevista no art. 1.030, § 2º do CPC para impugnar decisão que negou seguimento a Recurso Especial por contrariar entendimento firmado em regime de recursos repetitivos, que a aplicação do princípio da fungibilidade é inviabilizada na vigência do novo CPC quando não há dúvidas sobre o recurso cabível, e determinou, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11 do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC