REsp 2168845 - DECISAO

REsp 2168845 - DECISAO

Em razão da afetação dos recursos ao regime de recursos repetitivos e da necessidade de que as instâncias de origem oportunizem o juízo de conformação, o Recurso Especial foi julgado prejudicado e determinado o retorno dos autos ao tribunal de origem, com fundamento no art. 34, inciso XXIV, do Regimento Interno do STJ, observando-se as normas dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015; enquanto isso, há determinação de suspensão de recursos idênticos (art.256-L do RISTJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Prejudicado; Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação (arts. 1.039 1.041 Cpc/2015)
Outcome
Recurso Especial julgado prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Afetação, Suspensão (sobrestamento), Juízo De Conformação, Monofásico Pis/cofins, Créditos Vinculados
Processo Civil Direito Tributário Recursos Repetitivos Afetação Suspensão (sobrestamento) Juízo De Conformação Monofásico Pis/cofins Créditos Vinculados

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Prejudicado; Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação (arts. 1.039 1.041 Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 Decidir se o comerciante varejista de combustíveis, sujeito ao regime monofásico de tributação da Contribuição para o PIS e da COFINS, tem direito à manutenção de créditos vinculados, decorrentes da aquisição de combustíveis, no período compreendido entre a data da entrada em vigor da Lei Complementar n. 192/2022 até 31/12/2022 ou, subsidiariamente, até 22/09/2022, data final do prazo nonagesimal, contado da publicação da Lei Complementar n. 194/2022.

Ratio Decidendi

Em razão da afetação dos recursos ao regime de recursos repetitivos e da necessidade de que as instâncias de origem oportunizem o juízo de conformação, o Recurso Especial foi julgado prejudicado e determinado o retorno dos autos ao tribunal de origem, com fundamento no art. 34, inciso XXIV, do Regimento Interno do STJ, observando-se as normas dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015; enquanto isso, há determinação de suspensão de recursos idênticos (art.256-L do RISTJ).

Court Disposition

Recurso Especial julgado prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação.

Orders

  • JULGO PREJUDICADO o Recurso Especial
  • DETERMINO a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que seja oportunizado o juízo de conformação, à luz da tese a ser fixada, observadas as normas dos arts. 1.040 e 1.041 do Código de Processo Civil