AREsp 2893336 - DECISAO

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Não conhecer do Agravo porque, quanto ao capítulo fundado na sistemática dos recursos repetitivos, o remédio cabível é o agravo interno previsto no art. 1.030, § 2º, do CPC (sendo o agravo em recurso especial manifestamente incabível), e quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso por ausência de pressupostos de admissibilidade o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos, obrigação prevista no art. 932, III, do CPC e no Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: ADEMIR SERAFIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Fungibilidade Recursal
Processo Civil Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Fungibilidade Recursal

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Parties

ADEMIR SERAFIM

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo interno em face de decisão fundada em recurso repetitivo
  2. 2 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 Inadmissibilidade de recurso por interposição de meio recursal diverso do previsto em lei

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo porque, quanto ao capítulo fundado na sistemática dos recursos repetitivos, o remédio cabível é o agravo interno previsto no art. 1.030, § 2º, do CPC (sendo o agravo em recurso especial manifestamente incabível), e quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso por ausência de pressupostos de admissibilidade o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos, obrigação prevista no art. 932, III, do CPC e no Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do Agravo.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.