AREsp 2890734 - DECISAO

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O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido porque a parte agravante utilizou recurso inadequado para impugnar o capítulo relativo aos recursos repetitivos — devendo ter interposto agravo interno — e deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão (omissão quanto à Súmula 7), nos termos dos arts. 1.030, § 2º; 932, III; e normas regimentais, motivo pelo qual não se conhece do Agravo e se determina, quando aplicável, a majoração dos honorários em 15%.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Honorários Advoc Atícios, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Civil Recursos Repetitivos Admissibilidade De Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Honorários Advoc Atícios Princípio Da Dialeticidade Recursal

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo interno quando a decisão fundamenta-se em recurso repetitivo
  2. 2 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite Recurso Especial
  3. 3 Inaplicabilidade da fungibilidade recursal diante de recurso expressamente cabível

Ratio Decidendi

O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido porque a parte agravante utilizou recurso inadequado para impugnar o capítulo relativo aos recursos repetitivos — devendo ter interposto agravo interno — e deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão (omissão quanto à Súmula 7), nos termos dos arts. 1.030, § 2º; 932, III; e normas regimentais, motivo pelo qual não se conhece do Agravo e se determina, quando aplicável, a majoração dos honorários em 15%.

Court Disposition

Não conheço do Agravo

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial
  • Majorar honorários de advogado em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão de gratuidade