REsp 2193643 - DECISAO

REsp 2193643 - DECISAO

O recurso especial foi considerado prejudicado em razão da afetação da controvérsia ao regime dos recursos repetitivos, sendo determinada a devolução dos autos ao tribunal de origem para oportunizar o juízo de conformação, nos termos dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015, e com fundamento no art. 34, inciso XXIV, do Regimento Interno do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Prejudicado; Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação
Outcome
Recurso Especial prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem para oportunizar juízo de conformação.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Monofasia Tributária, Créditos Vinculados De Pis/cofins, Afetação De Recursos, Juízo De Conformação, Suspensão De Recursos
Direito Tributário Processo Civil Recursos Repetitivos Monofasia Tributária Créditos Vinculados De Pis/cofins Afetação De Recursos Juízo De Conformação Suspensão De Recursos

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Prejudicado; Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação

Legal Issues

  1. 1 Se o comerciante varejista de combustíveis, sujeito ao regime monofásico de tributação da Contribuição para o PIS e da COFINS, tem direito à manutenção de créditos vinculados no período entre a entrada em vigor da Lei Complementar n. 192/2022 até 31/12/2022 ou, subsidiariamente, até 22/09/2022.
  2. 2 Se devem ser sobrestados e devolvidos ao tribunal de origem os recursos especiais afetados à sistemática dos recursos repetitivos, oportunizando o juízo de conformação pelas instâncias de origem.

Ratio Decidendi

O recurso especial foi considerado prejudicado em razão da afetação da controvérsia ao regime dos recursos repetitivos, sendo determinada a devolução dos autos ao tribunal de origem para oportunizar o juízo de conformação, nos termos dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015, e com fundamento no art. 34, inciso XXIV, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Recurso Especial prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem para oportunizar juízo de conformação.

Orders

  • JULGO PREJUDICADO o Recurso Especial.
  • DETERMINO a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que seja oportunizado o juízo de conformação, à luz da tese a ser fixada, observadas as normas dos arts. 1.040 e 1.041 do Código de Processo Civil.