AREsp 2901508 - DECISAO

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Porque o acórdão recorrido está em consonância com entendimento firmado sob o rito dos recursos repetitivos, aplica-se o art. 1.030, I, b, § 2º do CPC/2015, de modo que o recurso adequado é o agravo interno previsto no art. 1.021; assim, o agravo em recurso especial interposto é manifestamente incabível e o recurso não é conhecido. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: GHANDI SECAF VEICULOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Agravo Interno, Fungibilidade Recursal, Honorários Advocatícios
Processual Civil Recursos Repetitivos Agravo Interno Fungibilidade Recursal Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

GHANDI SECAF VEICULOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso especial por conformidade com entendimento de recursos repetitivos
  2. 2 inadmissibilidade de agravo em recurso especial quando o acórdão recorrido está em consonância com entendimento sob o rito de recursos repetitivos
  3. 3 maioração de honorários advocatícios com base no art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Porque o acórdão recorrido está em consonância com entendimento firmado sob o rito dos recursos repetitivos, aplica-se o art. 1.030, I, b, § 2º do CPC/2015, de modo que o recurso adequado é o agravo interno previsto no art. 1.021; assim, o agravo em recurso especial interposto é manifestamente incabível e o recurso não é conhecido. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...
  • Publique-se. Intimem-se.