AREsp 2893851 - DECISAO

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O Tribunal não conheceu do Agravo em Recurso Especial porque, quanto ao fundamento baseado em recursos repetitivos, o cabível é agravo interno (art. 1.030, § 2º, do CPC), e porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e do regimento interno; determinou-se ainda, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: KABALLA UTILIDADES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Não conheço do Agravo.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Honorários Advocatícios, Súmula 280/stf, Súmula 7/stj, Tema 199/stj
Processo Civil Recursos Repetitivos Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Honorários Advocatícios Súmula 280/stf Súmula 7/stj Tema 199/stj

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Parties

KABALLA UTILIDADES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo interno versus agravo em recurso especial quando a decisão de não seguimento se funda em recursos repetitivos
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  3. 3 Aplicação do art. 85, § 11, do CPC para majoração de honorários

Ratio Decidendi

O Tribunal não conheceu do Agravo em Recurso Especial porque, quanto ao fundamento baseado em recursos repetitivos, o cabível é agravo interno (art. 1.030, § 2º, do CPC), e porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e do regimento interno; determinou-se ainda, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do Agravo.

Orders

  • Não conheço do Agravo.
  • Caso exista prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, majorar em desfavor da parte agravante o importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º, se aplicáveis, bem como eventual concessão da...