AREsp 2899061 - DECISAO

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O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido porque, quanto ao fundamento baseado em recurso repetitivo, cabia agravo interno segundo o art. 1.030, § 2º, do CPC e Enunciado n. 77, tornando manifestamente incabível o agravo em recurso especial; além disso, o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão (notadamente súmula 280/STF e súmula 7/STJ), exigência prevista no art. 932, III, do CPC e no Regimento Interno do STJ, motivo pelo qual o agravo foi desconsiderado; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver fixação prévia.

Parties
Agravante: ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Fungibilidade Recursal, Honorários Advocatícios, Súmula 280/stf, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Fungibilidade Recursal Honorários Advocatícios Súmula 280/stf +1 more

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Parties

ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo em recurso especial versus agravo interno quando a decisão fundamenta-se em recursos repetitivos
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  3. 3 aplicação das súmulas 280/STF e 7/STJ como fundamentos de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido porque, quanto ao fundamento baseado em recurso repetitivo, cabia agravo interno segundo o art. 1.030, § 2º, do CPC e Enunciado n. 77, tornando manifestamente incabível o agravo em recurso especial; além disso, o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão (notadamente súmula 280/STF e súmula 7/STJ), exigência prevista no art. 932, III, do CPC e no Regimento Interno do STJ, motivo pelo qual o agravo foi desconsiderado; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver fixação prévia.

Court Disposition

Não conheço do Agravo

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial
  • Determinar a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte agravante, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça