AREsp 2923205 - DECISAO

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Porque o acórdão recorrido está em consonância com entendimento firmado no regime de julgamentos de recursos repetitivos, o agravo em recurso especial é inadmissível; o recurso adequado é o agravo interno previsto no art. 1.021 c/c art. 1.030, I, "b", § 2º, do CPC/2015, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido com fundamento no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: AUTO POSTO BANGAI LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Fungibilidade Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Recursos Repetitivos Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Fungibilidade Recursal Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

AUTO POSTO BANGAI LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo em recurso especial contra decisão que nega seguimento a recurso especial por conformidade com entendimento em recursos repetitivos
  2. 2 Recurso adequado: agravo interno nos termos do art. 1.021 c/c art. 1.030, I, b, §2º, do CPC/2015
  3. 3 Inaplicabilidade da fungibilidade recursal quando não há dúvida objetiva acerca do recurso cabível

Ratio Decidendi

Porque o acórdão recorrido está em consonância com entendimento firmado no regime de julgamentos de recursos repetitivos, o agravo em recurso especial é inadmissível; o recurso adequado é o agravo interno previsto no art. 1.021 c/c art. 1.030, I, "b", § 2º, do CPC/2015, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido com fundamento no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.