AREsp 2920041 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque (i) quanto ao capítulo relativo à aplicação de entendimento repetitivo, o recurso adequado é o agravo interno conforme art. 1.030, § 2º do CPC e Enunciado n.77; e (ii) quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso por ausência de pressupostos de admissibilidade, o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão (deixou de impugnar a Súmula 5/STJ), exigência prevista no art. 932, inciso III, do CPC e no art. 253 do Regimento Interno do STJ, motivo pelo qual não se conhece do agravo. Determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: CIPASA RIO GRANDE IBO1 DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO LTDA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conheço do Agravo
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Honorários Advococatícios
Processual Civil Recursos Especiais Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Honorários Advococatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CIPASA RIO GRANDE IBO1 DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO LTDA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo interno contra capítulo da decisão que nega seguimento por aplicação de repetitivo
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos de decisão que inadmite recurso especial (art. 932, III, CPC)
  3. 3 incabimento de agravo em recurso especial quando previsto outro recurso expressamente (Enunciado 77, art. 1.030 e art. 1.042 do CPC)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque (i) quanto ao capítulo relativo à aplicação de entendimento repetitivo, o recurso adequado é o agravo interno conforme art. 1.030, § 2º do CPC e Enunciado n.77; e (ii) quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso por ausência de pressupostos de admissibilidade, o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão (deixou de impugnar a Súmula 5/STJ), exigência prevista no art. 932, inciso III, do CPC e no art. 253 do Regimento Interno do STJ, motivo pelo qual não se conhece do agravo. Determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do Agravo

Orders

  • Não conheço do Agravo.
  • Majorar honorários advocatícios em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo e eventual concessão de gratuidade de justiça.