AREsp 2754246 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido está em conformidade com o entendimento firmado pelo STJ no regime dos recursos repetitivos (Tema 362/STJ), motivo pelo qual a análise da questão cabe ao Tribunal de origem por meio do agravo interno, tornando o agravo em recurso especial inadmissível e o agravo interno prejudicado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial; Agravo Interno Prejudicado
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido; agravo interno prejudicado.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Tema 362/stj, Admissibilidade, Negativa De Seguimento, Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Art. 1.022 Do CPC, Art. 1.030 Do CPC, Fungibilidade Recursal, Competência Do Tribunal De Origem
Processual Civil Tributário Administrativo Recursos Repetitivos Tema 362/stj Admissibilidade Negativa De Seguimento Agravo Em Recurso Especial +5 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial; Agravo Interno Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo em recurso especial quando o acórdão recorrido está em conformidade com precedente firmado em recurso repetitivo (Tema 362/STJ)
  2. 2 Alegação de violação do art. 1.022 do CPC quando atrelada à matéria decidida no recurso repetitivo
  3. 3 Competência exclusiva do Tribunal de origem para apreciar adequação do caso concreto ao precedente de recursos repetitivos

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido está em conformidade com o entendimento firmado pelo STJ no regime dos recursos repetitivos (Tema 362/STJ), motivo pelo qual a análise da questão cabe ao Tribunal de origem por meio do agravo interno, tornando o agravo em recurso especial inadmissível e o agravo interno prejudicado.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido; agravo interno prejudicado.

Orders

  • Torno sem efeito a decisão de fls. 1704-1708.
  • Publique-se.