AREsp 2746608 - DECISAO

AREsp 2746608 - DECISAO

Como a questão foi afetada à Primeira Seção do STJ sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.344), e nos termos do art. 34, XXIV, c/c art. 256-L, I do Regimento Interno do STJ, impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão até o julgamento qualificado, com baixa nesta Corte, para que o Tribunal de origem proceda após publicação do acórdão representativo conforme arts. 1.039-1.041 e 1.040 do CPC.

Parties
Agravante: ESTADO DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Determinada
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e baixa determinada nesta Corte; suspensão até publicação do acórdão dos recursos representativos de controvérsia.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Tema 1.344, Limitação Temporal Das Diferenças De URV, Cumprimento De Sentença, Admissão De Recurso Especial
Processo Civil Direito Constitucional Recursos Repetitivos Tema 1.344 Limitação Temporal Das Diferenças De URV Cumprimento De Sentença Admissão De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 11 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DO MARANHÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Determinada

Legal Issues

  1. 1 Definir se é possível determinar a limitação temporal das diferenças de URV, com aplicação do Tema 5 de Repercussão Geral, durante a fase de cumprimento de sentença, mesmo quando a tese de limitação temporal não tenha sido debatida na fase de conhecimento da demanda.

Ratio Decidendi

Como a questão foi afetada à Primeira Seção do STJ sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.344), e nos termos do art. 34, XXIV, c/c art. 256-L, I do Regimento Interno do STJ, impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão até o julgamento qualificado, com baixa nesta Corte, para que o Tribunal de origem proceda após publicação do acórdão representativo conforme arts. 1.039-1.041 e 1.040 do CPC.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e baixa determinada nesta Corte; suspensão até publicação do acórdão dos recursos representativos de controvérsia.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem
  • Determino a baixa nesta Corte Superior