AREsp 2945289 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1. 1 cabimento de Agravo em Recurso Especial contra decisão fundada em entendimento de recursos repetitivos
2. 2 necessidade de impugnação específica e integral de todos os fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial
3. 3 aplicação das Súmulas 83 e 7 do STJ como fundamento de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do Agravo porque parte agravante interpôs agravo em recurso especial contra capítulo da decisão que negou seguimento ao recurso especial em razão de aplicação de recurso repetitivo, quando o recurso cabível é o agravo interno (art. 1.030, §2º, CPC); além disso, quanto ao fundamento de inadmissibilidade por ausência dos pressupostos recursais (Súmula 83/STJ e Súmula 7/STJ), a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, exigência prevista em art. 932, III, do CPC e art. 253 do Regimento Interno do STJ, razão pela qual o Agravo não conheceu-se.

Court Disposition

não conheço do Agravo

Orders

• Não conhecer do Agravo.
• Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte agravante, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da...