REsp 2214094 - DECISAO

Porquanto o Tribunal a quo alinhou seu acórdão ao entendimento firmado no Tema 1.182/STJ e, nos termos dos arts. 1.030, §2º, e 1.040, I, do CPC/2015, a via própria para impugnar negativa de seguimento é o agravo interno ao próprio tribunal de origem, é inviável ao STJ reanalisar a matéria decidida conforme paradigma repetitivo, motivo pelo qual o recurso especial não foi conhecido com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ.

Parties: Recorrente: FELICE AUTOMÓVEIS LTDA; Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 05 August 2025
Procedural Posture: Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão De Não Conhecer)
Outcome: Não conheço do recurso especial
Legal Topics: Recursos Repetitivos, Negativa De Seguimento, Agravo Interno, Pis/cofins

Processual Civil Direito Tributário Recursos Repetitivos Negativa De Seguimento Agravo Interno Pis/cofins

Case Brief

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Parties

FELICE AUTOMÓVEIS LTDA

Recorrente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão De Não Conhecer)

Legal Issues

1 Aplicação do Tema 1.182/STJ e negativa de seguimento ao recurso especial
2 Cabimento do agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso especial (art. 1.030, §2º, e art. 1.040, I, do CPC/2015)
3 Impossibilidade de reanálise pelo STJ de matéria decidida conforme paradigma de recursos repetitivos

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

Recurso especial não conhecido com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ
Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009 e do enunciado da Súmula 105/STJ