AREsp 2961996 - DECISAO

AREsp 2961996 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque parte da decisão que negou seguimento ao recurso especial fundamentou-se na aplicação de entendimento sobre recursos repetitivos, demanda que se impugna por agravo interno (art. 1.030, §2º, do CPC), e porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (não atacou a Súmula 7/STJ), sendo exigida impugnação integral conforme art. 932 do CPC e normas regimentais, razão pela qual o recurso mostrado era inadequado e incabível.

Parties
Agravante: DELANO DEMESIO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Fungibilidade Recursal, Súmulas
Processo Civil Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Fungibilidade Recursal Súmulas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DELANO DEMESIO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento ao recurso especial por aplicação de recursos repetitivos
  2. 2 Inadmissibilidade do agravo em recurso especial quando a decisão de origem funda-se em recurso repetitivo
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque parte da decisão que negou seguimento ao recurso especial fundamentou-se na aplicação de entendimento sobre recursos repetitivos, demanda que se impugna por agravo interno (art. 1.030, §2º, do CPC), e porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (não atacou a Súmula 7/STJ), sendo exigida impugnação integral conforme art. 932 do CPC e normas regimentais, razão pela qual o recurso mostrado era inadequado e incabível.

Court Disposition

Não conheço do Agravo

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.