AREsp 2930733 - DECISAO

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Por estar o acórdão recorrido em consonância com entendimento firmado no regime de recursos repetitivos, o recurso interposto (agravo em recurso especial) é manifestamente incabível, cabendo o agravo interno nos termos do art. 1.021 do CPC; consequentemente, o Tribunal não conhece do recurso e determina a majoração dos honorários advocatícios conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE PORTO CALVO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Seguimento (negar Seguimento)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Agravo Interno, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processual Civil Recursos Repetitivos Agravo Interno Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios

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Parties

MUNICÍPIO DE PORTO CALVO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Seguimento (negar Seguimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo interno contra decisão que nega seguimento ao recurso especial fundamentada em acórdão conforme entendimento em recursos repetitivos
  2. 2 incabimento do agravo em recurso especial quando a decisão de origem está em conformidade com entendimento firmado no rito de recursos repetitivos
  3. 3 majoração de honorários advocatícios com base no art. 85, §11, CPC

Ratio Decidendi

Por estar o acórdão recorrido em consonância com entendimento firmado no regime de recursos repetitivos, o recurso interposto (agravo em recurso especial) é manifestamente incabível, cabendo o agravo interno nos termos do art. 1.021 do CPC; consequentemente, o Tribunal não conhece do recurso e determina a majoração dos honorários advocatícios conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.