AREsp 2977698 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque, quanto ao trecho fundado em recurso repetitivo, o meio adequado seria o agravo interno previsto no art. 1.030, § 2º, do CPC; e, quanto à inadmissão por ausência de pressupostos, o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão (Súmula 7/STJ), exigindo-se impugnação integral nos termos do art. 932 do CPC e do Regimento Interno, razão pela qual o Tribunal não conheceu do Agravo.

Parties
Agravante: PLASTICOS JUQUITIBA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Honorários De Advogado
Processo Civil Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Honorários De Advogado

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Parties

PLASTICOS JUQUITIBA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de Agravo em Recurso Especial contra decisão fundada em recurso repetitivo
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  3. 3 Aplicação do Enunciado n.77 e do art. 1.030, § 2º, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque, quanto ao trecho fundado em recurso repetitivo, o meio adequado seria o agravo interno previsto no art. 1.030, § 2º, do CPC; e, quanto à inadmissão por ausência de pressupostos, o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão (Súmula 7/STJ), exigindo-se impugnação integral nos termos do art. 932 do CPC e do Regimento Interno, razão pela qual o Tribunal não conheceu do Agravo.

Court Disposition

Não conheço do Agravo.

Orders

  • Não conheço do Agravo.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor do agravante, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites aplicáveis.